AREsp 1909120 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque os recorrentes não produziram prova pericial indispensável para comprovar a alegada adulteração do cheque, incumbindo-lhes o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; além disso, concluiu-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que atuava como destinatária para revenda (teoria finalista), e a admissão de eventual responsabilidade do banco demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrentes: ADAIR NEVES DA SILVA e outros; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Teoria Finalista, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Prova Pericial Teoria Finalista Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras +3 more

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Parties

ADAIR NEVES DA SILVA e outros

Recorrentes

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica emitente de cheque
  2. 2 Ônus da prova sobre a alegação de adulteração de cheque (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar adulteração de título cambial (art. 464 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque os recorrentes não produziram prova pericial indispensável para comprovar a alegada adulteração do cheque, incumbindo-lhes o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; além disso, concluiu-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que atuava como destinatária para revenda (teoria finalista), e a admissão de eventual responsabilidade do banco demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa