AREsp 1952754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi desprovido, porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, restou demonstrado o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, faltou prequestionamento sobre a inexistência de relação de consumo e a Corte estadual constatou prova mínima apta à inversão do ônus da prova, razão pela qual é vedado o reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi desprovido, porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, restou demonstrado o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, faltou prequestionamento sobre a inexistência de relação de consumo e a Corte estadual constatou prova mínima apta à inversão do ônus da prova, razão pela qual é vedado o reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Mantida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.