AREsp 1940660 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do art. 373, § 1º do CPC/15 e não houve indicação, nos embargos de declaração, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a análise da matéria federal, na esteira da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: CENTRO DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; Autor: LUIZ EDMUNDO DE REZENDE VIEIRA; Autor: SOLVEIG ANN - CHRISTINE DE REZENDE; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Procedimento Comum Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Ônus Da Prova Prequestionamento Reajuste De Plano De Saúde Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CENTRO DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Autor

LUIZ EDMUNDO DE REZENDE VIEIRA

Autor

SOLVEIG ANN - CHRISTINE DE REZENDE

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, § 1º do CPC/15 (ônus da prova)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à matéria federal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do art. 373, § 1º do CPC/15 e não houve indicação, nos embargos de declaração, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a análise da matéria federal, na esteira da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.