AREsp 1925882 - DECISAO

AREsp 1925882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem de que os réus não se desincumbiram do ônus de provar a prestação dos serviços e o desfalque de R$ 112.865,00.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Réu: José Geraldo Riva; Réu: João Pedro Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ressarcimento Ao Erário, Fraude Em Licitação, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Ressarcimento Ao Erário Fraude Em Licitação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

José Geraldo Riva

Réu

João Pedro Marques

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 333 CPC/1973 e art. 373 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de dano ao erário e prestação de serviços
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem de que os réus não se desincumbiram do ônus de provar a prestação dos serviços e o desfalque de R$ 112.865,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.