AREsp 1935013 - DECISAO

AREsp 1935013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (avexata quaestio), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Linha Pré Paga
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Telecomunicações Ônus Da Prova Cobrança Indevida Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a contratação de serviços em linha pré-paga
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial que demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (avexata quaestio), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.