REsp 1959275 - DECISAO

REsp 1959275 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas (vencimentos, férias e 13º), incumbindo-lhe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015; adicionalmente, a apreciação da alegada violação do art. 373 demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de juntada da legislação municipal não prejudicou a defesa, nos termos do art. 376 do CPC/2015; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Município de São José de Sabugi; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, 13º Salário, Férias, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova 13º Salário Férias Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de São José de Sabugi

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ônus da prova quanto a fato constitutivo vs. fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 inadaptação probatória dos autores (arts. 320 e 378 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas (vencimentos, férias e 13º), incumbindo-lhe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015; adicionalmente, a apreciação da alegada violação do art. 373 demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de juntada da legislação municipal não prejudicou a defesa, nos termos do art. 376 do CPC/2015; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial