AREsp 1780201 - ACORDAO

AREsp 1780201 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu, a partir da análise do conjunto probatório, que a agravante deu causa à rescisão contratual e não comprovou a ocorrência de condutas lesivas à imagem da agravada; infirmar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão estadual (notadamente sobre a irrelevância da exclusividade), incidindo a Súmula 283/STF e obstando o conhecimento do recurso especial. Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Asperbras Alimentos Lácteos S.A.; Agravada/recorrida: Vera Lúcia L. V. Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recursos Especiais (ação De Rescisão Contratual Representação Comercial) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exclusividade Da Representação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 283/stf), Indenização Por Rescisão
Representação Comercial Contratos Recursos Especiais Ônus Da Prova Exclusividade Da Representação Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 283/stf) Indenização Por Rescisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Asperbras Alimentos Lácteos S.A.

Agravante/recorrente

Vera Lúcia L. V. Representações Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recursos Especiais (ação De Rescisão Contratual Representação Comercial) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com indenizações por rescisão contratual de representação comercial
  2. 2 ônus da prova quanto à prática de condutas lesivas à imagem comercial
  3. 3 relevância da exclusividade da representação comercial no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, a partir da análise do conjunto probatório, que a agravante deu causa à rescisão contratual e não comprovou a ocorrência de condutas lesivas à imagem da agravada; infirmar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão estadual (notadamente sobre a irrelevância da exclusividade), incidindo a Súmula 283/STF e obstando o conhecimento do recurso especial. Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravointerno desprovido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.