AREsp 1766683 - DECISAO

AREsp 1766683 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a corte de origem legitimamente valorizou os certificados e concluiu que o recorrente não comprovou a não conclusão ou a falta de veracidade dos cursos, incumbindo ao recorrente o ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Gratifcação De Incentivo Profissional, Cursos À Distância, Valoração Das Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Gratifcação De Incentivo Profissional Cursos À Distância Valoração Das Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)
  2. 2 admissibilidade de cursos a distância para concessão de gratificação
  3. 3 valoração probatória e vedação à reavaliação de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a corte de origem legitimamente valorizou os certificados e concluiu que o recorrente não comprovou a não conclusão ou a falta de veracidade dos cursos, incumbindo ao recorrente o ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecimento do Recurso Especial