AREsp 1921605 - DECISAO

AREsp 1921605 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à questão da imprescindibilidade da comprovação da situação de serviço de urgência e ao ônus da prova nos termos do art. 1.022 do CPC, tornou-se necessária a anulação do aresto para que o Tribunal a quo profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado/recorrido: Município de São José da Laje/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão/violação Do Art. 1.022 Do CPC, Infrações De Trânsito Registradas Por Dispositivos Eletrônicos, Súmula E Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ônus Da Prova Omissão/violação Do Art. 1.022 Do CPC Infrações De Trânsito Registradas Por Dispositivos Eletrônicos Súmula E Admissibilidade

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante/recorrente

Município de São José da Laje/AL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à imprescindibilidade da comprovação da situação de serviço de urgência para anulação das multas (art. 29 da Lei 9.503/1997)
  2. 2 ônus da prova nos termos dos arts. 373, I e 374, IV, do CPC em processos que discutem autos de infração
  3. 3 presunção de prestação de serviço de urgência em infrações registradas por dispositivos eletrônicos

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à questão da imprescindibilidade da comprovação da situação de serviço de urgência e ao ônus da prova nos termos do art. 1.022 do CPC, tornou-se necessária a anulação do aresto para que o Tribunal a quo profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração