AREsp 1943263 - DECISAO

AREsp 1943263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame de questões fático-probatórias e de distribuição do ônus da prova (valoração da prova testemunhal e verificação da entrega das mercadorias), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido da autora.

Parties
Agravante/recorrente: LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Comercial Procedimento Monitório Ônus Da Prova Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, incisos I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 necessidade de comprovação da entrega de mercadorias para cobrança de duplicata sem aceite
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame de questões fático-probatórias e de distribuição do ônus da prova (valoração da prova testemunhal e verificação da entrega das mercadorias), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial