AREsp 1950967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da tese exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; o acervo probatório (Documentos Auxiliares das NF-e, NF-e, e-mails, planilha e notificação) foi considerado suficiente para formar convicção sobre a entrega das mercadorias e a mora, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa e de nulidade por ausência de fundamentação; supriu-se omissão quanto à taxa de juros de mora fixando-a em 1% ao mês nos termos dos arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN; majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Juros De Mora, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Prova Documental Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Fundamentação Juros De Mora +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MARINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta insuficiência probatória
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da tese exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; o acervo probatório (Documentos Auxiliares das NF-e, NF-e, e-mails, planilha e notificação) foi considerado suficiente para formar convicção sobre a entrega das mercadorias e a mora, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa e de nulidade por ausência de fundamentação; supriu-se omissão quanto à taxa de juros de mora fixando-a em 1% ao mês nos termos dos arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN; majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.