AREsp 1949579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (distribuição do ônus da prova, reexame de provas periciais e reanálise de cláusulas contratuais) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal de origem registrou prova pericial de cobranças em desacordo com o contrato e fixou valores a restituir, fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: SIGRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Cláusula Penal, Resolução Contratual, Reajuste De Preços, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Ônus Da Prova Repetição De Indébito Cláusula Penal Resolução Contratual Reajuste De Preços +3 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

SIGRIST

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento para pleito de repetição de indébito (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula penal e necessidade de descumprimento da obrigação principal (art. 408 CC)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da multa contratual (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (distribuição do ônus da prova, reexame de provas periciais e reanálise de cláusulas contratuais) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal de origem registrou prova pericial de cobranças em desacordo com o contrato e fixou valores a restituir, fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
  • Não conhecer do recurso especial