AREsp 1962484 - DECISAO

AREsp 1962484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, quando presentes os requisitos, o não passageiro vítima de atropelamento por composição ferroviária se equipara a consumidor e a inversão do ônus da prova pode ser aplicada (art. 6º, VIII, CDC).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação, Súmula 284 STF, Súmula 227 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação Súmula 284 STF Súmula 227 STJ +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em relação a fato constitutivo do direito
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo violado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, quando presentes os requisitos, o não passageiro vítima de atropelamento por composição ferroviária se equipara a consumidor e a inversão do ônus da prova pode ser aplicada (art. 6º, VIII, CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.