AREsp 1949560 - DECISAO

AREsp 1949560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, mantida a impossibilidade de reexame da matéria no recurso especial e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Demonstração do nexo causal e do dano em ação regressiva de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, mantida a impossibilidade de reexame da matéria no recurso especial e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.