AREsp 1952463 - DECISAO

AREsp 1952463 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conhecendo-se do agravo interno e negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o descumprimento contratual (art. 373, I, CPC/2015); parte das alegações careceu de prequestionamento específico o que impede conhecimento; a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA; Agravado: Otacílio Leite Soares Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecendo E Negando Provimento
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Otacílio Leite Soares Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecendo E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua exigência de manifestação específica do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conhecendo-se do agravo interno e negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o descumprimento contratual (art. 373, I, CPC/2015); parte das alegações careceu de prequestionamento específico o que impede conhecimento; a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do recorrido, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.