AREsp 1969677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação incidia sobre norma regulamentar secundária (Resolução da ANEEL), não lei federal, e a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial fundado em violação de resolução administrativa
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação incidia sobre norma regulamentar secundária (Resolução da ANEEL), não lei federal, e a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem