AREsp 1910768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o agravo de instrumento é cabível contra decisão que versa sobre redistribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC), houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, o acórdão não contrariou a legislação aplicável e, por fim, a inversão do ônus da prova não implica a obrigação da parte contrária de custear a prova pericial, cabendo ao requerente da perícia o adiantamento dos honorários conforme arts. 82 e 95 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ADBENS - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS EIRELI; Agravante: ANGELA REGINA BACINI GONCALVES; Agravante: JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Custeio De Perícia, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Custeio De Perícia Agravo De Instrumento Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ADBENS - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS EIRELI

Agravante

ANGELA REGINA BACINI GONCALVES

Agravante

JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO

Agravante

banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre redistribuição do ônus da prova
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 se a inversão do ônus da prova obriga a parte contrária a custear prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o agravo de instrumento é cabível contra decisão que versa sobre redistribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC), houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, o acórdão não contrariou a legislação aplicável e, por fim, a inversão do ônus da prova não implica a obrigação da parte contrária de custear a prova pericial, cabendo ao requerente da perícia o adiantamento dos honorários conforme arts. 82 e 95 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno