AREsp 1919433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica a deficiência de cotejo analítico que fundamentou a decisão agravada, devendo ser observada a exigência do art. 1.021, § 1º, do NCPC, com aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor/agravante: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS; Réu: MARCELO CARDOSO DE CARVALHO; Réu: RSM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Ônus Da Prova Impugnação Específica Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3

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Parties

DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

Autor/agravante

MARCELO CARDOSO DE CARVALHO

Réu

RSM CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica a deficiência de cotejo analítico que fundamentou a decisão agravada, devendo ser observada a exigência do art. 1.021, § 1º, do NCPC, com aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.