AREsp 1966888 - DECISAO

AREsp 1966888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as graves quebras dos protocolos de segurança e o conjunto probatório demonstram nexo causal e culpa, impondo a condenação; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Recorrida: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Recursos Especial E Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Recursos Especial E Agravo +2 more

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Recorrente

Recorridas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova e nexo causal entre conduta da transportadora e subtração de numerário (arts. 373 I e 434 CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil quanto à responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as graves quebras dos protocolos de segurança e o conjunto probatório demonstram nexo causal e culpa, impondo a condenação; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se