REsp 1908900 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque faltou prequestionamento acerca do art. 489 do CPC, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática, óbice pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Muaná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Case Brief
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Parties
Município de Muaná
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
- 3 Falta de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque faltou prequestionamento acerca do art. 489 do CPC, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática, óbice pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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