AREsp 1882545 - DECISAO

AREsp 1882545 - DECISAO

O Tribunal manteve a inversão do ônus da prova com fundamento na relação de consumo e no art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão ope legis pelo §3º), considerando que o fornecedor tinha maior facilidade para produzir prova (circuito de câmeras) e não poderia alegar deleção das imagens para prejudicar a consumidora; afastou a alegada contradição/omissão por considerar que o acórdão foi suficientemente fundamentado; por esses motivos conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reparação De Danos E Lucros Cessantes, Súmulas N.7 E N.13 Do STJ, Art. 14 Do CDC, Art. 373 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reparação De Danos E Lucros Cessantes Súmulas N.7 E N.13 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 14 do CDC e §3º)
  2. 2 Aplicação do art. 373, §1º, do CPC/2015 para atribuição diversa do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inversão do ônus da prova com fundamento na relação de consumo e no art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão ope legis pelo §3º), considerando que o fornecedor tinha maior facilidade para produzir prova (circuito de câmeras) e não poderia alegar deleção das imagens para prejudicar a consumidora; afastou a alegada contradição/omissão por considerar que o acórdão foi suficientemente fundamentado; por esses motivos conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.