AREsp 1924078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
2. 2 Extensão e aplicação da inversão do ônus da prova em ação de exigir contas envolvendo Fundo 157 (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 CPC/NCPC)
3. 3 Aplicação dos arts. 550, §§ 5º e 6º, do NCPC quanto às consequências da não prestação de contas pelo réu

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não se manifestou sobre pontos relevantes levantados nos embargos de declaração, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para novo julgamento dos embargos de declaração, sem análise das demais questões até que as omissões sejam sanadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS SEIBT, como entender de direito
• Publicar e intimar as partes; advertir sobre possíveis penalidades por recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC)