AREsp 1939491 - DECISAO

AREsp 1939491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial. O acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica, caracterizando deficiência na fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica entre os precedentes apontados; no mérito apontado, o Tribunal de origem entendeu haver elementos suficientes para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC e que o autor não comprovou minimamente os fatos que justificariam a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: DERNIVAL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DERNIVAL DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial. O acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica, caracterizando deficiência na fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica entre os precedentes apontados; no mérito apontado, o Tribunal de origem entendeu haver elementos suficientes para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC e que o autor não comprovou minimamente os fatos que justificariam a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem