AREsp 1950815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigida pela recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Do Pagamento, Prescrição
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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  2. 2 prova do pagamento atribuída ao devedor nos arts. 319 e 320 do CC/2002
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigida pela recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.