AREsp 1962525 - DECISAO

AREsp 1962525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova e à existência de fraude/ligitância de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a multa por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULA VARGAS DOS SANTOS REIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Justiça Gratuita Ação Monitória Cheque Prescrito Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULA VARGAS DOS SANTOS REIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 condenação por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova e à existência de fraude/ligitância de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a multa por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.