AREsp 1845816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que havia fundamentação adequada para a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora e da maior facilidade do Distrito Federal em produzir os documentos necessários.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e requisitos do art. 373, §1º do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Hipossuficiência técnica/vulnerabilidade da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que havia fundamentação adequada para a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora e da maior facilidade do Distrito Federal em produzir os documentos necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.