AREsp 1883559 - DECISAO

AREsp 1883559 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a condenação parcial do Município, por entender que cabia à Administração provar o pagamento das verbas e que as fichas financeiras juntadas não comprovavam o pagamento; além disso, questões relativas aos arts. 374, IV e 427 do CPC não foram prequestionadas (incide Súmula 282/STF) e a substituição da valoração probatória demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Itapororoca; Recorrida: autora (servidor público municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Unilateral, Fichas Financeiras, Verbas Remuneratórias, Servidor Público Municipal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prova Unilateral Fichas Financeiras Verbas Remuneratórias Servidor Público Municipal Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Itapororoca

Agravante

autora (servidor público municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das fichas financeiras produzidas unilateralmente pela Administração Pública como prova de pagamento
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de analisar questões não suscitadas na instância de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a condenação parcial do Município, por entender que cabia à Administração provar o pagamento das verbas e que as fichas financeiras juntadas não comprovavam o pagamento; além disso, questões relativas aos arts. 374, IV e 427 do CPC não foram prequestionadas (incide Súmula 282/STF) e a substituição da valoração probatória demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.