AREsp 1883352 - DECISAO

AREsp 1883352 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento acerca dos arts. 371 e 1.013, §3º, do CPC/15 pelo tribunal de origem, estando presente o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se declarou admissível o recurso especial.

Parties
Agravante: AVA VALÉRIA RIBEIRO SANTOS; Agravante: JÉSUS ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Provido
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Danos Morais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

AVA VALÉRIA RIBEIRO SANTOS

Agravante

JÉSUS ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto aos arts. 371 e 1.013, §3º, do CPC/15
  3. 3 controvérsia sobre a natureza in re ipsa dos danos morais por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento acerca dos arts. 371 e 1.013, §3º, do CPC/15 pelo tribunal de origem, estando presente o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se declarou admissível o recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se