AREsp 1953524 - DECISAO

AREsp 1953524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova e às conclusões probatórias da instância ordinária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sustação De Protesto, Duplicatas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Sustação De Protesto Duplicatas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexigibilidade formal das duplicatas versus existência do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova e às conclusões probatórias da instância ordinária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.