AREsp 1953894 - DECISAO

AREsp 1953894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Na Assinatura, Busca E Apreensão, Garantia Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Justiça Gratuita
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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorreta distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica e econômica
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.