AREsp 1954322 - DECISAO

AREsp 1954322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, notadamente sobre a distribuição do ônus da prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

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Parties

CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 exigibilidade do débito em ação de cobrança
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, notadamente sobre a distribuição do ônus da prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial