AREsp 1953144 - DECISAO

AREsp 1953144 - DECISAO

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque a pretensão de desconstituir as premissas sobre o ônus probatório exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, condenação aos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Boa Hora; Agravado: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Nulidade De Contrato, FGTS, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de Boa Hora

Agravante

Requerente

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade do contrato sobre direitos sociais trabalhistas
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ação de cobrança contra ente público
  3. 3 Presunção de veracidade das alegações das partes em face do Poder Público

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque a pretensão de desconstituir as premissas sobre o ônus probatório exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, condenação aos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).