AREsp 1940790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem não pôde ser conhecido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Culpa Concorrente/exclusiva, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Culpa Concorrente/exclusiva Dano Moral Dano Material +2 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade e nexo causal)
  3. 3 violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil (quantum do dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem não pôde ser conhecido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.