AREsp 1910628 - DECISAO

AREsp 1910628 - DECISAO

O tribunal estadual concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que não ficou demonstrada conduta ilícita nem a exigência de caução como condição de atendimento, e que o autor impugnou genericamente os valores dos insumos sem indicar marca ou qualidade, o que inviabiliza a revisão de preços; tais conclusões decorrem de prova e, por isso, o reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento relevante do acórdão estatal não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; portanto o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDSER TAKAHASHI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Sucumbência, Reexame De Prova (súmula 7), Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Sucumbência Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

EDSER TAKAHASHI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Obrigação de produzir notas fiscais/insumos pelo hospital
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dano moral

Ratio Decidendi

O tribunal estadual concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que não ficou demonstrada conduta ilícita nem a exigência de caução como condição de atendimento, e que o autor impugnou genericamente os valores dos insumos sem indicar marca ou qualidade, o que inviabiliza a revisão de preços; tais conclusões decorrem de prova e, por isso, o reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento relevante do acórdão estatal não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; portanto o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.