AREsp 1956543 - DECISAO

AREsp 1956543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto à tese de que a inversão do ônus da prova seria inaplicável em ações de direito patrimonial individual, porquanto o acórdão recorrido não se pronunciou sobre esse argumento, impedindo a análise no recurso especial; quanto aos honorários periciais, manteve-se o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, responsabilizando a parte mais interessada pelo custeio, e indeferiu-se o efeito suspensivo não combatido na instância superior.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação de direito patrimonial individual
  2. 2 rateamento dos honorários periciais
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto à tese de que a inversão do ônus da prova seria inaplicável em ações de direito patrimonial individual, porquanto o acórdão recorrido não se pronunciou sobre esse argumento, impedindo a análise no recurso especial; quanto aos honorários periciais, manteve-se o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, responsabilizando a parte mais interessada pelo custeio, e indeferiu-se o efeito suspensivo não combatido na instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.