AREsp 1926255 - DECISAO

AREsp 1926255 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova encontra-se preclusa, tendo sido decidida em 23/05/2016 quando cabível agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC/2015); não se admite aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial firmado posteriormente nem reexaminar controvérsia que exigiria análise fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A E OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inversão do ônus da prova
  2. 2 preclusão da matéria relativa à inversão do ônus da prova
  3. 3 alegada violação aos arts. 9º e 10º do CPC/2015 (contraditório e princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova encontra-se preclusa, tendo sido decidida em 23/05/2016 quando cabível agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC/2015); não se admite aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial firmado posteriormente nem reexaminar controvérsia que exigiria análise fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se