AREsp 1981137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque a demonstração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Enquadramento Em PCCV, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Enquadramento Em PCCV +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento retroativo do enquadramento em PCCV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque a demonstração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.