AREsp 1950391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada (distribuição do ônus da prova e valoração de prova sobre defeito de peças) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou o defeito (muitas peças com avarias em curto prazo) e a ré não apresentou prova pericial capazes de demonstrar ausência de defeito ou mau uso.

Parties
Agravante: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7/stj) Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade por defeito de produto em contrato não regido pelo CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada (distribuição do ônus da prova e valoração de prova sobre defeito de peças) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou o defeito (muitas peças com avarias em curto prazo) e a ré não apresentou prova pericial capazes de demonstrar ausência de defeito ou mau uso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.