AREsp 1912672 - DECISAO

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O acórdão de origem não padeceu de omissão; os recorrentes não produziram provas mínimas de que houve prejuízo pela suposta incorreta conversão dos vencimentos, ônus que lhes competia nos termos do art. 373 do CPC/2015; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA ARAÚJO OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Município de Piranhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Conversão Em URV, Servidores Públicos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Conversão Em URV Servidores Públicos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ARAÚJO OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Município de Piranhas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação da Lei n. 8.880/1994
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padeceu de omissão; os recorrentes não produziram provas mínimas de que houve prejuízo pela suposta incorreta conversão dos vencimentos, ônus que lhes competia nos termos do art. 373 do CPC/2015; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial