AREsp 1956637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEONICY ALVES FERREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Prescrição Quinquenal, Progressão Funcional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

CLEONICY ALVES FERREIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, 7º e 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 violação do art. 341 do CPC quanto à necessidade de impugnação específica pela Fazenda Pública
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC