AREsp 1902061 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do CPC invocados (arts. 357, §1º, e 373, §§1º e 2º) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram oportunamente suscitados mediante embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: L C F F S; Recorrente: V F S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil
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Parties

L C F F S

Recorrente

V F S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem alterou o ônus da prova em grau de apelação sem oportunizar às partes o cumprimento do novo ônus probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento sem prova da essencialidade da substância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do CPC invocados (arts. 357, §1º, e 373, §§1º e 2º) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram oportunamente suscitados mediante embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.