AREsp 1970268 - DECISAO

AREsp 1970268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à tese sobre inversão do ônus da prova não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, e a modificação sobre o ônus demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao prétenso dissídio jurisprudencial, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais sustentaria o dissídio, atrayendo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MADEIREIRA BEIRA RIO DE CARAGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Revisão De Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Revisão De Contratos Bancários Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MADEIREIRA BEIRA RIO DE CARAGUA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e aplicação do CDC em relação de consumo
  2. 2 suposto dissídio jurisprudencial quanto à revisão de contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à tese sobre inversão do ônus da prova não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, e a modificação sobre o ônus demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao prétenso dissídio jurisprudencial, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais sustentaria o dissídio, atrayendo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial