AREsp 1972089 - DECISAO

AREsp 1972089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TALASSIO & TALASSIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral, Retenção De Bem
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Dano Moral Retenção De Bem

Case Brief

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Parties

TALASSIO & TALASSIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e aplicação do art. 373, I, do CPC sobre o ônus da prova
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.