AREsp 1935738 - DECISAO

AREsp 1935738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a autora admitiu a relação contratual e não comprovou o pagamento das faturas impugnadas; a inversão do ônus da prova não é automática e não se impõe quando a parte não nega especificamente a contratação; a negativação foi considerada exercício regular de direito e a litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos; a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEONICE CAETANO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Litigância De Má Fé Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEONICE CAETANO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 6º, III e VIII do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a autora admitiu a relação contratual e não comprovou o pagamento das faturas impugnadas; a inversão do ônus da prova não é automática e não se impõe quando a parte não nega especificamente a contratação; a negativação foi considerada exercício regular de direito e a litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos; a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.