AREsp 1970513 - DECISAO

AREsp 1970513 - DECISAO

O acolhimento do agravo foi para impedir o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a alteração das conclusões sobre ônus da prova e posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial; assim, mantiveram-se as conclusões da instância de origem quanto à demonstração da posse e à turbação, não conhecendo-se do recurso especial e majorando-se os honorários recursais em 15%.

Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO DA SILVA; Recorrido: Davis Roberto Naspolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Posse, Interdito Proibitório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Posse Interdito Proibitório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Davis Roberto Naspolini

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de posse anterior e turbação

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo foi para impedir o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a alteração das conclusões sobre ônus da prova e posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial; assim, mantiveram-se as conclusões da instância de origem quanto à demonstração da posse e à turbação, não conhecendo-se do recurso especial e majorando-se os honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial