AREsp 1965676 - DECISAO

AREsp 1965676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alínea a, houve óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado; (ii) o exame da alegação relativa ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) quanto à alínea c, não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DO MÉDIO ALTO URUGUAI E REGIÃO CELEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DO MÉDIO ALTO URUGUAI E REGIÃO CELEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art.105,III,CF/88
  2. 2 ônus da prova nos termos do art.373 do CPC
  3. 3 carência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alínea a, houve óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado; (ii) o exame da alegação relativa ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) quanto à alínea c, não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.