AREsp 1959412 - DECISAO

AREsp 1959412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem verificou prova da culpa do recorrente por ingresso na via preferencial com sinalização visível e ausência de prova do excesso de velocidade da parte contrária; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO REINOLDO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Culpa Em Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Ônus Da Prova Culpa Em Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO REINOLDO HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 culpa e dever de indenizar em acidente de trânsito (arts. 28 e 44 do CTB)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem verificou prova da culpa do recorrente por ingresso na via preferencial com sinalização visível e ausência de prova do excesso de velocidade da parte contrária; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se