AREsp 1964467 - DECISAO

AREsp 1964467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque havia deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado, óbice previsto pela Súmula n. 284/STF) e porque a matéria discutida envolveria reexame de prova e distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CSM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CSM CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque havia deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado, óbice previsto pela Súmula n. 284/STF) e porque a matéria discutida envolveria reexame de prova e distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.