AREsp 1827767 - DECISAO

AREsp 1827767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada requer reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova do autor nos termos do art. 373 CPC/2015), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível fundamento de recurso especial baseado em suposta violação a súmula (Súmula 518/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários para 15% em favor do advogado da recorrida.

Parties
Agravante: Alessandra Cristina Pinto da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial (juízo de reconsideração); honorários majorados.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Alessandra Cristina Pinto da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada requer reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova do autor nos termos do art. 373 CPC/2015), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível fundamento de recurso especial baseado em suposta violação a súmula (Súmula 518/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários para 15% em favor do advogado da recorrida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial (juízo de reconsideração); honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial