AREsp 1963967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do Município demandariam reexame do conjunto fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, ao nexo causal e ao quantum indenizatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a omissão do município e a razoabilidade das verbas fixadas, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Autores/recorridos: esposa e filhos de Divair Barbosa de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Subjetiva Por Omissão, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensão Indenizatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Responsabilidade Subjetiva Por Omissão Danos Morais Quantum Indenizatório Pensão Indenizatória +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

esposa e filhos de Divair Barbosa de Freitas

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 necessidade de redução do quantum de danos morais com fundamento no art. 927 do CC e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do Município demandariam reexame do conjunto fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, ao nexo causal e ao quantum indenizatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a omissão do município e a razoabilidade das verbas fixadas, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.